REsp 2125184 - DECISAO

REsp 2125184 - DECISAO

Por se tratar de direito potestativo do condômino, é autorizada a alienação judicial integral de bem imóvel indivisível para extinguir o condomínio, ainda que haja indisponibilidade decretada sobre os bens de apenas um dos coproprietários; a indisponibilidade deve limitar-se à fração do coproprietário afetado, sendo retido em conta judicial o valor correspondente à sua quota-parte, nos termos do art. 843 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantidos acórdão e sentença de procedência.

Parties
Recorrente: José Carlos Ribeiro; Recorrente: Clotilde de Souza Ribeiro; Réu/coproprietário: Carlos Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reconsideração, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão estadual e a sentença de procedência da ação de extinção de condomínio; reconsiderada a decisão de fls. 970/972.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Bem Indivisível, Penhora, Indisponibilidade De Bens, Art. 843 Do CPC, Direito Potestativo
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Bem Indivisível Penhora Indisponibilidade De Bens Art. 843 Do CPC Direito Potestativo

Case Brief

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Parties

José Carlos Ribeiro

Recorrente

Clotilde de Souza Ribeiro

Recorrente

Carlos Henrique

Réu/coproprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reconsideração, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinguir condomínio e alienar imóvel indivisível diante de indisponibilidade de bens de um dos coproprietários decretada em outro processo
  2. 2 Alcance do art. 843 do CPC quanto à preservação da quota-parte do coproprietário alheio à execução
  3. 3 Se a constrição judicial pode atingir o patrimônio dos demais coproprietários não sujeitos à medida

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito potestativo do condômino, é autorizada a alienação judicial integral de bem imóvel indivisível para extinguir o condomínio, ainda que haja indisponibilidade decretada sobre os bens de apenas um dos coproprietários; a indisponibilidade deve limitar-se à fração do coproprietário afetado, sendo retido em conta judicial o valor correspondente à sua quota-parte, nos termos do art. 843 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantidos acórdão e sentença de procedência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão estadual e a sentença de procedência da ação de extinção de condomínio; reconsiderada a decisão de fls. 970/972.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de procedência da ação de extinção de condomínio