AREsp 2927807 - DECISAO

AREsp 2927807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas na via especial constituem inovação recursal ou não foram prequestionadas na instância de origem, e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia reconhecido a indivisibilidade do imóvel, a copropriedade das partes e a inexistência de cláusula de inalienabilidade, justificando a manutenção da decisão que determinou a alienação judicial.

Parties
Agravante: Guadalupe Cecília Maytorena Santucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Doação Com Cláusulas De Incomunicabilidade E Impenhorabilidade, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Doação Com Cláusulas De Incomunicabilidade E Impenhorabilidade Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

Guadalupe Cecília Maytorena Santucci

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, XXX, da Constituição Federal
  2. 2 violação aos arts. 168, 169, 544, 548, 549 do Código Civil
  3. 3 violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas na via especial constituem inovação recursal ou não foram prequestionadas na instância de origem, e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia reconhecido a indivisibilidade do imóvel, a copropriedade das partes e a inexistência de cláusula de inalienabilidade, justificando a manutenção da decisão que determinou a alienação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita
  • Intimem-se