AREsp 2884080 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 397 e 398 do Código Civil) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, modificar a decisão quanto à utilização exclusiva do imóvel e à fixação do aluguel exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ROBERTO ALVIM TOSTES - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics: Extinção De Condomínio, Fixação De Aluguel, Uso Exclusivo De Imóvel, Recurso Especial, Prequestionamento, Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios

Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Fixação De Aluguel Uso Exclusivo De Imóvel Recurso Especial Prequestionamento Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ROBERTO ALVIM TOSTES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 violação dos arts. 397 e 398 do Código Civil alegada pelo recorrente
2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.