AREsp 2927807 - DECISAO

AREsp 2927807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de nulidade da doação configurou inovação recursal por não ter sido suscitada na apelação, não havendo prequestionamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC e das súmulas citadas; ademais, a oposição dos embargos não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários nesta fase processual.

Parties
Embargante: Guadalupe Cecília Maytorena Santucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Doação, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Doação Inovação Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

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Parties

Guadalupe Cecília Maytorena Santucci

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contradição/omissão na decisão
  2. 2 nulidade da doação alegada
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de nulidade da doação configurou inovação recursal por não ter sido suscitada na apelação, não havendo prequestionamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC e das súmulas citadas; ademais, a oposição dos embargos não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários nesta fase processual.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.