AREsp 2858022 - DECISAO

AREsp 2858022 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações dos arts. 7 e 10 do CPC e do art. 1.228 do CC não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o Tribunal estadual fundamentou que a agravante repetidamente deixou de cumprir determinação de pagamento dos honorários periciais e não demonstrou prejuízo pelo procedimento adotado; ainda, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA RIBEIRO DE FARIA LEITE; Recorrido/agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Contraditório E Ampla Defesa, Produçăo De Prova Pericial, Honorários Periciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Contraditório E Ampla Defesa Produçăo De Prova Pericial Honorários Periciais Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA RIBEIRO DE FARIA LEITE

Agravante

AGRAVADO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7 e 10 do CPC e art. 1.228 do CC
  2. 2 alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela aceitação de avaliação particular sem possibilidade de impugnação
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 1.022, II e 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações dos arts. 7 e 10 do CPC e do art. 1.228 do CC não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o Tribunal estadual fundamentou que a agravante repetidamente deixou de cumprir determinação de pagamento dos honorários periciais e não demonstrou prejuízo pelo procedimento adotado; ainda, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.