AREsp 2775561 - DECISAO

AREsp 2775561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve nulidade por ausência de citação do cônjuge (havia ciência e atuação dele nos autos, sem prejuízo), que não é exigido por lei que a autorização para venda do imóvel de curatelado entre em ação de extinção de condomínio provenha exclusivamente do juízo da interdição (competência do foro da situação da coisa), que não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento inatacado pelo recurso atrai a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA FERNANDA FRANCA; Ré/coproprietária: Maria Aparecida dos Reis; Opositor: cônjuge de Maria Aparecida dos Reis; Assistente: assistente da ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Para Destrancar Processamento De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Imóvel Pertencente a Curatelado, Litisconsórcio Necessário, Competência Do Foro Da Situação Da Coisa, Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 541 CPC E Ristj)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela/curatela Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Imóvel Pertencente a Curatelado Litisconsórcio Necessário Competência Do Foro Da Situação Da Coisa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA FERNANDA FRANCA

Agravante/recorrente

Maria Aparecida dos Reis

Ré/coproprietária

cônjuge de Maria Aparecida dos Reis

Opositor

assistente da ré

Assistente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Para Destrancar Processamento De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de nulidade por falta de citação do cônjuge como litisconsorte necessário
  2. 2 se a autorização para venda de imóvel de curatelado deve ser dada pelo juízo que decretou a curatela
  3. 3 se é demonstrada divergência jurisprudencial apta a próprio conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve nulidade por ausência de citação do cônjuge (havia ciência e atuação dele nos autos, sem prejuízo), que não é exigido por lei que a autorização para venda do imóvel de curatelado entre em ação de extinção de condomínio provenha exclusivamente do juízo da interdição (competência do foro da situação da coisa), que não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento inatacado pelo recurso atrai a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se