AREsp 2958127 - DECISAO

AREsp 2958127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por entendimento consolidado (Súmula n. 7/STJ), não tendo sido demonstrada violação de lei federal que justificasse provimento do recurso especial; determinou-se também a majoração...

Source-derived case information.

Parties
Autor: João Paulo dos Santos Sato; Ré: Vanessa Hitomi Sato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Arbitramento De Aluguel, Acordo Verbal, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Extinção De Condomínio Alienação Judicial Arbitramento De Aluguel Acordo Verbal Ônus Da Prova +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Paulo dos Santos Sato

Autor

Vanessa Hitomi Sato

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de acordo verbal impedindo a alienação do bem
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de acordo verbal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por entendimento consolidado (Súmula n. 7/STJ), não tendo sido demonstrada violação de lei federal que justificasse provimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade deferida em origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.