AREsp 2912576 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal (reconhecimento de acordo verbal para partilha) implicaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; foi também...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA RAQUEL RIBEIRO (MARIA RAQUEL); Autor/agravado: JOSÉ MURILO BITTENCOURT (JOSÉ MURILO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) – Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, União Estável, Partilha De Bens, Contrato Verbal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Família Processual Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel União Estável Partilha De Bens Contrato Verbal +3 more

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Parties

MARIA RAQUEL RIBEIRO (MARIA RAQUEL)

Agravante/recorrente

JOSÉ MURILO BITTENCOURT (JOSÉ MURILO)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) – Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de acordo verbal para partilha dos bens
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal (reconhecimento de acordo verbal para partilha) implicaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; foi também majorado em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo interno