REsp 1868338 - ACORDAO

REsp 1868338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o pedido formulado visava a alienação do imóvel, que encontra-se alienado fiduciariamente e, portanto, não integra o patrimônio dos devedores fiduciantes; assim, a extinção do condomínio pela venda do bem imóvel não é possível, restando apenas a possibilidade de alienação do direito real de aquisição (art. 1.368-B CC), não sendo possível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e havendo conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Solange Friderichs da Silva; Recorrido: Edrisio de Deus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Definitiva)
Outcome
Recurso especial negado provimento (improvido)
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Direito Real De Aquisição, Penhora, Divórcio E Partilha De Bens
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel Direito Real De Aquisição Penhora Divórcio E Partilha De Bens

Case Brief

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Parties

Solange Friderichs da Silva

Recorrente

Edrisio de Deus da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de condomínio sobre bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Violação alegada ao art. 1.322 do Código Civil e aos arts. 730 e 719 do CPC
  3. 3 Inabalabilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o pedido formulado visava a alienação do imóvel, que encontra-se alienado fiduciariamente e, portanto, não integra o patrimônio dos devedores fiduciantes; assim, a extinção do condomínio pela venda do bem imóvel não é possível, restando apenas a possibilidade de alienação do direito real de aquisição (art. 1.368-B CC), não sendo possível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e havendo conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido