AREsp 2263148 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, existir litígio e que a recorrente deu causa à demanda por ter criado entraves à alienação do bem, justificando a condenação aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar a decisão suficientemente fundamentada; reputou-se inviável a redução da verba honorária fixada no mínimo legal de 10% e obstada qualquer revisão do entendimento fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LIVIA SANTOS MACHADO; Autora: ANA MARIA MOREIRA DA COSTA SILVA CRESPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Bem Imóvel, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Bem Imóvel Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

LIVIA SANTOS MACHADO

Recorrente

ANA MARIA MOREIRA DA COSTA SILVA CRESPIM

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os ônus sucumbenciais em ação de extinção de condomínio
  2. 2 Se o princípio da causalidade autoriza condenar parte que não se opõe formalmente à extinção mas cria entraves à alienação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 89 do CPC em caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, existir litígio e que a recorrente deu causa à demanda por ter criado entraves à alienação do bem, justificando a condenação aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar a decisão suficientemente fundamentada; reputou-se inviável a redução da verba honorária fixada no mínimo legal de 10% e obstada qualquer revisão do entendimento fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Mantida a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.