REsp 2174576 - ACORDAO

REsp 2174576 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o registro do formal de partilha ou da escritura pública de inventário não é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de extinção de condomínio por qualquer dos herdeiros, pois a propriedade dos bens transmitidos por herança é adquirida imediatamente com a abertura da sucessão (princípio da saisine) e o registro tem a finalidade de publicidade e de viabilizar atos de disposição perante terceiros.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE VILMA GOMES LIMA DE FRANCO; Recorrente: HENRIQUE LIMA DE FRANCO; Recorrido: CLÁUDIA LIMA DE FRANCO BENÍCIO ROCHA; Recorrido: HELENA LIMA DE FRANCO; Recorrido: ANGELA MARIA DE FRANCO RISPOLI ALVES; Recorrido: JOÃO CLÁUDIO LIMA DE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Sucessão Hereditária, Registro Imobiliário, Formal De Partilha, Princípio Da Saisine, Cobrança De Alugueis
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Sucessão Hereditária Registro Imobiliário Formal De Partilha Princípio Da Saisine Cobrança De Alugueis

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE VILMA GOMES LIMA DE FRANCO

Recorrente

HENRIQUE LIMA DE FRANCO

Recorrente

CLÁUDIA LIMA DE FRANCO BENÍCIO ROCHA

Recorrido

HELENA LIMA DE FRANCO

Recorrido

ANGELA MARIA DE FRANCO RISPOLI ALVES

Recorrido

JOÃO CLÁUDIO LIMA DE FRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 O registro do instrumento de partilha é requisito indispensável para a propositura de ação de extinção de condomínio entre herdeiros?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o registro do formal de partilha ou da escritura pública de inventário não é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de extinção de condomínio por qualquer dos herdeiros, pois a propriedade dos bens transmitidos por herança é adquirida imediatamente com a abertura da sucessão (princípio da saisine) e o registro tem a finalidade de publicidade e de viabilizar atos de disposição perante terceiros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a extinção do condomínio sobre os bens imóveis descritos na petição inicial.
  • Condenar os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.