REsp 2230003 - DECISAO

REsp 2230003 - DECISAO

Havendo pedido expresso da parte para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre norma específica do INCRA (Instrução Especial de 29/07/2022) relevante para a divisibilidade do imóvel e não tendo o TJMG apreciado essa norma, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; impõe-se, portanto, o retorno dos autos à instância estadual para que supram a omissão e julguem os embargos de declaração à luz da matéria suscitada.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR SILVEIRA DE TOLEDO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisão De Imóvel, Módulo Rural, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Extinção De Condomínio Divisão De Imóvel Módulo Rural Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

PAULO CESAR SILVEIRA DE TOLEDO (PAULO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à Instrução Especial do INCRA de 29/07/2022 (IDS 9703188400/9703174717) relativa à dimensão do módulo rural aplicável ao imóvel
  2. 2 Divisibilidade do imóvel rural e verificação da fração mínima de parcelamento
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos pontos essenciais do litígio conforme art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso da parte para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre norma específica do INCRA (Instrução Especial de 29/07/2022) relevante para a divisibilidade do imóvel e não tendo o TJMG apreciado essa norma, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; impõe-se, portanto, o retorno dos autos à instância estadual para que supram a omissão e julguem os embargos de declaração à luz da matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise a questão trazida nos embargos de declaração e suprima a omissão conforme seu prudente arbítrio.