AREsp 2951559 - DECISAO

AREsp 2951559 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de prequestionamento dos arts. 167, 168 e 169 do CC e do art. 339 do CPC, o que enseja a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELA ROQUE BAZAN; Agravante: PEDRO HENRIQUE ROQUE DA SILVA; Agravante: MARINA ROQUE BRUNO OLIVEIRA; Autor: JOAO CARLOS FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguéis, Simulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguéis Simulação De Negócio Jurídico Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELA ROQUE BAZAN

Agravante

PEDRO HENRIQUE ROQUE DA SILVA

Agravante

MARINA ROQUE BRUNO OLIVEIRA

Agravante

JOAO CARLOS FORTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 167, 168 e 169 do Código Civil e do art. 339 do CPC quanto à simulação de negócio jurídico
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de prequestionamento dos arts. 167, 168 e 169 do CC e do art. 339 do CPC, o que enseja a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em mais 3% sobre "o valor dos alugueres devidos até o efetivo pagamento", devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC