AREsp 2909202 - DECISAO

AREsp 2909202 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de enfrentar omissões e contradições apontadas quanto à aplicação do art. 537 do CPC e à análise da prejudicialidade da penhora, o que configura negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos, sem decisão sobre o mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: MARIVALDA DE JESUS DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo em recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguéis, Multa Cominatória (astreintes), Penhora Antecedente (prejudicialidade), Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Cobrança De Aluguéis Multa Cominatória (astreintes) Penhora Antecedente (prejudicialidade) Embargos De Declaração Omissão E Contradição No Acórdão

Case Brief

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Parties

MARIVALDA DE JESUS DAS PEDRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 537 do CPC a obrigação de pagar quantia certa (aluguéis)
  3. 3 prejudicialidade da penhora antecedente (art. 313, V, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de enfrentar omissões e contradições apontadas quanto à aplicação do art. 537 do CPC e à análise da prejudicialidade da penhora, o que configura negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos, sem decisão sobre o mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 423-426 que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas