REsp 2146967 - DECISAO

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Diante da controvérsia sobre a titularidade do imóvel e da ausência de qualquer documento que comprove a partilha e a destinação do bem, a extinção da ação de extinção de condomínio foi correta nos termos do art. 485, VI, do CPC; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Partilha De Bens, Inadequação Da Via Eleita, Incorreção Do Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de condomínio sem prévia partilha entre ex-cônjuges
  2. 2 Adequação da via eleita para extinguir ação de condomínio
  3. 3 Incidência do art. 485, VI, do CPC pela ausência de documentos de partilha

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia sobre a titularidade do imóvel e da ausência de qualquer documento que comprove a partilha e a destinação do bem, a extinção da ação de extinção de condomínio foi correta nos termos do art. 485, VI, do CPC; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.