AREsp 3027159 - DECISAO

AREsp 3027159 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) não subsiste interesse recursal quanto à matéria ligada ao art. 1.322 do CC, eis que o Tribunal de origem deu parcial provimento para determinar a extinção do condomínio e alienação do imóvel; (ii) as demais alegadas violações apontam dispositivos genéricos sem correlação fático-normativa apta a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIA EVERLÂNDIA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Pagamento De Aluguéis Entre Condôminos, Regime De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Pagamento De Aluguéis Entre Condôminos Regime De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTÔNIA EVERLÂNDIA DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de pagar aluguéis pelo uso exclusivo do bem em condomínio
  3. 3 extinção do condomínio e partilha do produto da alienação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) não subsiste interesse recursal quanto à matéria ligada ao art. 1.322 do CC, eis que o Tribunal de origem deu parcial provimento para determinar a extinção do condomínio e alienação do imóvel; (ii) as demais alegadas violações apontam dispositivos genéricos sem correlação fático-normativa apta a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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