AREsp 3040036 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por inadmissibilidade das alegações federais por ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), por óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório quanto a aluguéis e fruição, por deficiência de fundamentação das razões recursais atraindo a Súmula 284 do STF quanto à conversão em perdas e danos, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: LUCIA VALDIRENE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Cobrança De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas (súmula 7 Do Stj; Súmulas 282, 356, 284 Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Cobrança De Aluguéis Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIA VALDIRENE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a partilha da benfeitoria autoriza a extinção de condomínio e alienação judicial (arts. 1.245 e 1.322 CC)
  2. 2 se o uso exclusivo gera arbitramento de aluguéis e indenização (arts. 1.319 e 884 CC)
  3. 3 se fato superveniente (demolição) impõe conversão do pedido em perdas e danos (arts. 6, 8, 329, 493, 1.013 §3º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por inadmissibilidade das alegações federais por ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), por óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório quanto a aluguéis e fruição, por deficiência de fundamentação das razões recursais atraindo a Súmula 284 do STF quanto à conversão em perdas e danos, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade