AREsp 1767672 - DECISAO

AREsp 1767672 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: a indicação do dispositivo legal (art. 4º, II, da Lei 6.766/1979) não é suficiente quando o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a matéria, nos termos das súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: ADALTO FLÁVIO SIMÕES; Ré: ROSANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Extinção De Condomínio Com Alienação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Art. 4º, II, Lei 6.766/1979
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Extinção De Condomínio Alienação Judicial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Art. 4º, Ii, Lei 6.766/1979

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Parties

ADALTO FLÁVIO SIMÕES

Autor

ROSANA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Extinção De Condomínio Com Alienação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, II, da Lei 6.766/1979
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: a indicação do dispositivo legal (art. 4º, II, da Lei 6.766/1979) não é suficiente quando o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a matéria, nos termos das súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.