REsp 1603597 - DECISAO

REsp 1603597 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a ilegitimidade ativa do mutuário/devedor fiduciante para postular a extinção de condomínio sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, situação em que, enquanto não quitado o contrato, não se reconhece a titularidade necessária para a ação; por isso aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/autor: LUCIANO MENDONÇA ALVES; Recorrida/ré: ADRIANASILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Fiduciária, Legitimidade Ativa, Contrato De Financiamento Imobiliário, Art. 1.320 Do Código Civil
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CIVIL Extinção De Condomínio Alienação Fiduciária Legitimidade Ativa Contrato De Financiamento Imobiliário Art. 1.320 Do Código Civil

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Parties

LUCIANO MENDONÇA ALVES

Recorrente/autor

ADRIANASILVEIRA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do mutuário (devedor fiduciante) para propor ação de extinção de condomínio sobre imóvel gravado por alienação fiduciária
  2. 2 Incidência do art. 1.320 do Código Civil quanto à reserva de quinhão entre adquirentes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas do aresto impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a ilegitimidade ativa do mutuário/devedor fiduciante para postular a extinção de condomínio sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, situação em que, enquanto não quitado o contrato, não se reconhece a titularidade necessária para a ação; por isso aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.