AREsp 1851295 - DECISAO

AREsp 1851295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados e não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRY YUEN SEN CHUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Extinção De Condomínio Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HENRY YUEN SEN CHUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973) sem especificação dos incisos
  2. 2 ausência de legitimidade (art. 17 do CPC) do recorrente para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados e não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.