AREsp 1637343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, não ficou demonstrado julgamento extra petita, e as alegações relativas à coisa julgada e ao pagamento da comissão do leiloeiro e do IPTU não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido (tornando-as inadmissíveis no recurso especial). Ademais, o acórdão registrou que a EPARK regularizou o débito do IPTU, legitimando o desconto autorizado sobre o valor depositado.

Parties
Autor: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.; Réu: ROBERTO CHERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, IPTU, Comissão Do Leiloeiro, Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.

Autor

ROBERTO CHERMAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação da coisa julgada
  3. 3 Julgamento extra petita (ultra/extra petita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, não ficou demonstrado julgamento extra petita, e as alegações relativas à coisa julgada e ao pagamento da comissão do leiloeiro e do IPTU não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido (tornando-as inadmissíveis no recurso especial). Ademais, o acórdão registrou que a EPARK regularizou o débito do IPTU, legitimando o desconto autorizado sobre o valor depositado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da EPARK em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC