AREsp 1809986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 485, VI, do NCPC), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ERIVALDO PAULO DE ARAUJO; Ré: VERA LÚCIA BEZERRA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução Ou Extinção De Condomínio C/c Alienação Judicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Prequestionamento Súmula 282 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ERIVALDO PAULO DE ARAUJO

Autor

VERA LÚCIA BEZERRA DE ASSUNÇÃO

Ré

Procedural Posture

Ação De Dissolução Ou Extinção De Condomínio C/c Alienação Judicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 485, VI, do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 485, VI, do NCPC), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial