EAREsp 1806492 - DECISAO

EAREsp 1806492 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão impugnada e que, quanto ao mérito, estão presentes os requisitos legais para a alienação judicial do imóvel: há copropriedade indiscutível, obra inacabada que impede o desmembramento físico do terreno e metragem mínima municipal que inviabiliza parcelamento; a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Negação De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Imóvel, Divisibilidade De Bem Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Imóvel Divisibilidade De Bem Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Negação De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de divisão física do imóvel e consequente impossibilidade de evitar a alienação judicial
  3. 3 Requisito de demonstração de interesse de construtora para permuta indicada em laudo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão impugnada e que, quanto ao mérito, estão presentes os requisitos legais para a alienação judicial do imóvel: há copropriedade indiscutível, obra inacabada que impede o desmembramento físico do terreno e metragem mínima municipal que inviabiliza parcelamento; a sugestão de permuta constante do laudo pericial não se confirmou por falta de proposta concreta; e a revisão para aferir interesse individual dos coproprietários demandaria reexame de provas vedado em recurso especial. Assim, manteve-se a sentença que determinou a alienação judicial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015