AREsp 1888325 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AFONSO ARINOS QUEIROZ CHAVES e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E VENDA DO IMÓVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO ART 88 DO CPC. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do artigos 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão em apreciar argumentos aduzidos pela parte, trazendo os seguintes argumentos: Como já relatado, é ponto pacífico, visto não ter havido impugnação, art. 341 do CPC, que os recorridos: 1. Não responderam as notificações extrajudiciais; 2. Não apresentaram a documentação para venda do imóvel;3. Mentiram sobre a regularização do espólio de Lindolfo; 4. Fizeram as partes recorrentes perderam 2 vendas do imóvel discutido. Instado a se manifestar sobre essas questões, o Acórdão não se pronunciou, violando o art. 1.022, I, e o art. 489, §1º, IV, ambos do CPC, devendo ser anulada a decisão, com o retorno dos autos para novo Acórdão. (fls. 521). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação, bem como existência de dissídio interpretativo, dos artigos 84, 88 e 90 do CPC, no que concerne à violação do princípio da causalidade em razão da não condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, trazendo os seguintes argumentos: E acórdão do TJSP entende que a litigiosidade advém do princípio da causalidade, ou seja, demonstrado que a recorrida não tomou as medidas necessárias para a venda do bem, ela terminou por causar o ajuizamento da ação de extinção de condomínio, confira-se: .. Oposição formal não aconteceu, o que ocorreu foi a oposição material pela ausência de resposta as notificações extrajudiciais e a não apresentação dos documentos necessários para que fosse realizada a alienação do imóvel, vide id 38425293, 38425364. .. Assim, é patente que os recorridos deram causa a propositura da presente ação e mesmo no curso dela, foram contrários ao alvará para venda do imóvel, não apresentaram a documentação para a venda, além de dificultarem suas citações,conforme id 45812965 e 53008605, tendo sido necessário realizar citação por hora certa, decisão de id 60609783 de 30/01/2019 e faltaram as audiências de conciliação de 03/04/2018, id 4063563, e de 14/05/2019, id 69545387, estando presente a litigiosidade e incidindo o princípio da causalidade, devendo ser reformado o Acórdão, condenando os recorridos em honorários advocatícios. .. Assim, quando o Acórdão cita o art. 88 do CPC como se os honorários estivessem incluídos no termo despesas , viola além do próprio artigo 88, o art. 84 que lista o que são despesas, não havendo previsão de honorários, além de negar vigência ao art. 90, pelo qual, quando o réu reconhece o direito do autor, que é o que foi confessado pelo próprio réu, deveriahaver a previsão dos honorários pela parte que reconheceu. (fls. 521/526). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do 1.026, § 2º, do CPC e da Súmula nº 98 do STJ, no que concerne à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, trazendo os seguintes argumentos: Ora, somente porque os embargos não foram acolhidos, sem que fossem analisados o seu caráter protelatório, na verdade, o caráter manifestadamente protelatório, se foi genérico, se não tratou de alguma eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro, sem referida análise e fundamentação, deve ser reconhecida nulidade da multa imposta por violação do art. 1.026, §2º do CPC. (fls. 529). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De fato, infere-se dos autos que as partes não se opuseram à extinção do condomínio. As alegações expendidas no recurso tratam de entraves ocorridos antes de se ajuizar a presente ação, que, a meu sentir, não podem ser considerados causadores da instauração da ação. A quantidade de condôminos, entrave maior, aliado ao exercício do direito de preferência na aquisição do bem partilhado e a morte de um deles tornaram burocrática e complexa a negociação extrajudicial. Entretanto, por inexistir resistência nos autos, a postura processual dos condôminos evidencia a anuência quanto à venda do bem e a natureza não contenciosa. (fl. 457 - grifos meus) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Importante destacar a inaplicabilidade do art. 90 do CPC, invocado pelos recorrentes. O Art. 90 do CPC estabelece que as custas e os honorários advocatícios serão devidos por quem tenha desistido, renunciado ou reconhecido a procedência do pedido. Malgrado não tenha ocorrido quaisquer das hipóteses normativas ventiladas no art. 90 do CPC, o direito de extinguir condomínio é potestativo e não exige conduta dos demais condôminos, o que reforça a incidência do art. 88 do CPC. Em face disso, evidenciada a inexistência de pretensão resistida, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. (fls. 457/458 - grifo meu) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020. Além disso, o Tribunal de origem assim sintetizou a questão no acórdão integrativo: Em que pese a manifestação dos recorrentes, o aresto recorrido ratificou, à unanimidade, os termos da sentença primeva no tocante ao rateio das custas e despesas processuais, eis que aplicou corretamente o disposto no art. 88 do CPC, ante a ausência nos autos de prova da existência de oposição à extinção do condomínio. (fl. 499 - grifo meu) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020. Quanto à terceira controvérsia, no que diz respeito à alegada violação da Súmula 98 do STJ, anoto que não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020. Ademais, com relação à fixação de multa pela oposição de embargos de declaração de natureza protelatória, o Tribunal de origem assim consignou: Finalmente, é de se lembrar às recorrentes não se fazer necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto embargado, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. .. Com efeito, percebe-se que os embargantes aviaram o presente recurso buscando questionar a correção da decisão. Na realidade, pretendem modificar o teor do referido decisum, finalidade à qual não se presta a via recursal eleita, a não ser em situações excepcionais, o que não se dá, no presente caso. .. Assim, confirmados os termos da decisão embargada, deve-se compelir a parte embargante ao pagamento de multa, ora arbitrada em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte embargada. (fls. 501/502, grifo meu) Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.