AREsp 1473756 - DECISAO

AREsp 1473756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve identidade suficiente entre os paradigmas suscitados para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a doadora está viva, não há necessidade demonstrada de venda e o produto da alienação não seria suficiente para sub-rogar a cláusula em outro bem, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DANIELA ANDRADE BUTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cláusula De Inalienabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Cláusula De Inalienabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

DANIELA ANDRADE BUTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c)
  2. 2 possibilidade de mitigação ou sub-rogação de cláusula de inalienabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve identidade suficiente entre os paradigmas suscitados para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a doadora está viva, não há necessidade demonstrada de venda e o produto da alienação não seria suficiente para sub-rogar a cláusula em outro bem, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.
  • Publique-se.