AREsp 1918826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RITA QUINTELLA JOIA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NO REGISTRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART 492, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Demanda na qual a parte autora requer a extinção de condomínio de bem imóvel comum às partes. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Demandante da decisão. Art. 1320 do CC. Comprovada a copropriedade do imóvel entre as partes bem como a ausência de interesse de um dos condôminos em manter a comunhão há que se acolhido o pedido de extinção de condomínio, ressaltando-se, ainda, que o mesmo tem natureza de direito potestativo. Juízo a quo que reconheceu o direito a extinção do condomínio, condicionando-o à futura retificação no registro de imóveis. Violação ao art. 492, parágrafo único do CPC. Impossibilidade de prolação de sentença condicional. In casu, ainda que se admitisse a sentença condicional, seria necessária a reforma da sentença. Parte ré que alega adulteração da escritura do bem sem, contudo, fazer prova do alegado. Registro averbado apresentado pela parte autora que possui fé pública, não sendo suficiente a mera alegação da parte ré para afastá-lo. Reforma parcial da sentença para excluir a condição imposta no dispositivo, reconhecendo o direito a extinção do condomínio. RECURSO PROVIDO." (fl. 350) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, "A sentença prolatada pelo Juízo a quo foi, pois, CERTA, já que reconheceu um direito potestativo e não teve sua eficácia declarativa condicionada, embora tenha condicionantes à sua execução, o que é possível." (fl. 377) Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 450-455). É o relatório. O eg. Tribunal de origem consigna que "No caso em tela, embora tenha sido reconhecido o direito potestativo à extinção do condomínio, entendeu o juízo a quo pela necessidade de retificação do registro antes da efetiva extinção do condomínio, prolatando sentença condicional, ao arrepio do previsto em nosso ordenamento jurídico. (..) Saliente-se que ainda que se admitisse a sentença condicional, seria necessária a reforma da sentença. Compulsando os autos, nota-se que a parte ré alega adulteração da escritura do bem sem, contudo, desconstituir a prova apresentada pela parte autora que, de fato, possui fé pública." (fl. 355) Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, ou seja, ainda que se admitisse a sentença condicional, seria necessária de toda forma a reforma da sentença, pois a ré alegou adulteração da escritura do bem sem, contudo, desconstituir a prova apresentada pela parte autora, não foi devidamente impugnado pela parte recorrente, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.