REsp 1966556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Eduardo Muniz Andrade contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Infere-se dos autos que a Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação interposta pela ora agravada, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 164): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - SENTENÇA PROCEDENTE QUE DETERMINOU ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM - INCONFORMISMO DA RÉ - AUTOR AFASTADO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL NO CURSO DA LIDE POR FALTA DE PROVAS - SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO E NOTICIA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES - AFASTAMENTO QUE NÃO DECORREU DE ATO VOLUNTÁRIO DA RÉ -INCABÍVEL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, o recorrente indicou violação ao art. 1.319 do CC, sob a assertiva de que é coproprietário do imóvel objeto da demanda, possuindo direito de receber aluguel, proporcionalmente, da coproprietária, que exerceu a posse sobre o bem de forma exclusiva, em razão de medida protetiva, destacando que foi absolvido do processo que tramitava na Vara de Violência Doméstica e que se encontra, atualmente, em situação de rua. Contrarrazões às fls. 218-225 (e-STJ). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta aodispositivode lei federale no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Diante de tal fato, foi interposto o presente agravo, por meio do qual o insurgente impugnaos fundamentos para inadmissão do apelo especial. Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos no recurso e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo para determinar, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sua conversão em recurso especial para melhor análise da matéria, sem prejuízo de uma nova análise dos pressupostos recursais. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA. AGRAVO PROVIDO PARA CONVERTÊ-LO EM RECURSO ESPECIAL.