AREsp 1927137 - DECISAO

AREsp 1927137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão de que não houve extinção do condomínio nem partilha tácita que atribuísse o imóvel exclusivamente à recorrente, porquanto tal conclusão assentou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, por aplicação do art. 1.315 do CC/02 e da jurisprudência do STJ, reduziu-se para 50% a participação da recorrente no ressarcimento das despesas de conservação (IPTU e TAE) pagas pelo recorrido, por subsistir o condomínio enquanto não extinto.

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO VENTURATO (CARLOS ROBERTO); Ré: SUSALDA BATISTA (SUSALDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Divisão, Extinção De Condomínio E Alienação Judicial Cumulada Com Arbitramento E Cobrança De Aluguel / Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Partilha De Bens, Arbitramento De Alugueis, Despesas De Conservação (iptu/tae), Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Processuais
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Parties

CARLOS ROBERTO VENTURATO (CARLOS ROBERTO)

Autor

SUSALDA BATISTA (SUSALDA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Divisão, Extinção De Condomínio E Alienação Judicial Cumulada Com Arbitramento E Cobrança De Aluguel / Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 existência de coisa julgada/partilha tácita sobre o imóvel
  3. 3 possibilidade de arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges por uso exclusivo de bem comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão de que não houve extinção do condomínio nem partilha tácita que atribuísse o imóvel exclusivamente à recorrente, porquanto tal conclusão assentou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, por aplicação do art. 1.315 do CC/02 e da jurisprudência do STJ, reduziu-se para 50% a participação da recorrente no ressarcimento das despesas de conservação (IPTU e TAE) pagas pelo recorrido, por subsistir o condomínio enquanto não extinto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reduzido para 50% o valor que a recorrente (SUSALDA) deve ressarcir ao recorrido (CARLOS ROBERTO) a título de pagamento e parcelamento do IPTU e da TAE incidentes sobre o imóvel
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive o reconhecimento da possibilidade de arbitramento de alugueis e a extinção de condomínio por ação de divisão