REsp 2082272 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por J.I.M. COBRANCAS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1336): APELAÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ALIENAÇÃO JUDICIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSCITA REAVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS e OMISSÕES NA SENTENÇA REJEIÇÃO Afastadas as teses de falta de interesse de agir e litigância de má-fé da autora suscitadas em contrarrazões - Procedente a ação, determinou-se a extinção do condomínio, mediante a alienação judicial dos imóveis pelos valores apurados em avaliação de perito judicial válida para novembro/2017 Desnecessidade de reavaliação dos imóveis, eis que suficiente a mera atualização do valor fixado - Sentença que expressamente consignou a data para o qual os valores são válidos, permitindo a futura correção monetária Determinação para que o valor seja corrigido afim de constar do edital do leilão - Inexistência de omissões na sentença relativamente às regras de realização da hasta pública Direito de preferência previsto no art. 1.322 do CC poderá ser exercido no momento adequado, sem necessidade de deliberação em sentença - Inexistindo consenso entre os condôminos, a alienação em hasta pública é medida adequada e deve seguir as regras dos artigos 730 e 879 a 903 do CPC Inexiste obrigação de fixação judicial de preço mínimo Inteligência do parágrafo único do art. 891 - Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. Rejeitados os embargos de declaração opostos por ambas as partes (fls. 1387-1389). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam (fl. 1370): 3 - Nesta esteira, não restou claro se (i) a comissão do Sr. Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivo da arrematação, como havia sido determinado na r. Sentença, ou seja, se adquirido por terceiro será de 5% do valor dos imóveis ou, se adquirido por uma das partes/condôminos, será de 5% sobre o valor da diferença ou (ii) se v. acórdão alterou a r. sentença e decidiu que o percentual da comissão será sempre sobre o valor dos imóveis, independentemente de ser adjudicado pela Recorrente ou Recorrida (condôminos). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigo 880, §1º, do CPC. Defende que a comissão do leiloeiro deverá ser sempre de 5% sobre o valor efetivo da arrematação, ou seja, 100% do valor total dos imóveis na aquisição por terceiros ou 50% do valor dos imóveis na aquisição por um dos condôminos. Requer (fl. 1371): .. provimento ao recurso especial para o fim de ser anulado o v. acórdão recorrido por violação dos arts. 1.022, inciso I do Código de Processo Civil, ou para ser-lhe concedido provimento para o fim de ser reformado o v. aresto por negativa de vigência ao art. 880, §1º do CPC, sendo decretada que a comissão do Sr. Leiloeiro deverá ser sempre de 5% sobre o valor efetivo da arrematação, qual seja 100% do valor total dos imóveis na aquisição por terceiros ou 50% do valor dos imóveis na aquisição por um dos condôminos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1393-1396). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1398-1400), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 1438). É, no essencial, o relatório. Na origem, cuida-se de ação proposta pela recorrida alegando não haver mais interesse na continuidade de condomínio pro indiviso mantido com a parte ora recorrente de dois imóveis, e dado o fato de não haverem as partes chegado a um consenso, pediu a "extinção do condomínio, através da PERMUTA COM TORNA ou, na impossibilidade desta, da alienação judicial dos imóveis acima referidos em hasta pública pelo maior lanço, podendo haver a adjudicação dos bens, dada a indivisibilidade dos mesmos" (fl. 5). A sentença determinou a venda em hasta pública, com a consequente extinção do condomínio. Nomeou-se leiloeiro e fixou-se a comissão deste em 5% sobre o preço de arrematação. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação, e, quanto à questão da comissão do leiloeiro no caso de aquisição por uma das partes coproprietárias, decidiu que "Sobre a comissão do leiloeiro, houve fixação do percentual razoável para sua remuneração, que não deve ser reduzida ainda que haja exercício dos condôminos do direito de preferência" (fl. 1341 - grifei). Não verifico ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira suficiente, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata, portanto, de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (AgInt no REsp n. 2.036.644/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023). Na sequência, nego provimento ao pedido realizado em sede meritória. A comissão do leiloeiro volta-se à remuneração do trabalho expendido por este profissional, de modo que a base de cálculo para tanto - na hipótese de realização de leilão seguido de arrematação - não pode ser outra que não o objetivo do leilão, qual seja, vender o imóvel inteiro, oportunidade que é oferecida ao público indistintamente. As partes poderiam ter-se utilizado de outros mecanismos caso não pretendessem arcar com os custos do trabalho realizado pelo leiloeiro, de modo que não podem se furtar de arcar com as despesas dos atos realizados em razão desta opção, pois isto implicaria em transferir ao profissional em testilha tais custos. Assim, realizado o leilão, a comissão deve incidir sobre o valor do imóvel em sua inteireza, independentemente da posição ocupada pela pessoa que arrematou o bem. Por oportuno, confiram-se as razões de decidir do REsp n. 1505399/RS, que - ainda que reportando-se a suporte fático distinto (no REsp n. 1505399/RS debate-se o custeio de despesas que se tornaram despiciendas em razão de adjudicação) e voltado ao CPC/ 1973 - ressalta, com arrimo no princípio da boa-fé e na vedação ao abuso de direito do credor, que, dispondo-se de diversos meios igualmente eficazes, e feita a escolha pelo meio executivo mais danoso, deve-se arcar com as despesas dos atos reputados desnecessários: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA HERDEIRA. POSSIBILIDADE. FORMA PREFERENCIAL DE PAGAMENTO AO CREDOR. TERMO FINAL PARA REQUERIMENTO. EFETIVAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. 1. Nos termos do art. 647, I, do CPC de 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. 2. À falta de previsão legal quanto ao limite temporal para o exercício do direito à adjudicação, esta pode ser requerida após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem e antes de realizada a hasta pública. 3. Ainda que expedidos os editais de hasta pública, nada impede a adjudicação por qualquer um dos legitimados, situação em que o adjudicante arcará com as despesas dos atos que se tornarem desnecessários em razão de sua opção tardia. 4. Recurso especial provido. .. . Conforme preceitua Humberto Theodoro Júnior, a adjudicação pode ser conceituada como "o ato executivo expropriatório, por meio do qual o juiz, em nome do Estado, transfere o bem penhorado para o exequente ou a outras pessoas a quem a lei confere preferência na aquisição". Segundo o referido autor, após a reforma da Lei 11.382/2006, a adjudicação passou a ser a forma preferencial de satisfação do direito do credor, tornando secundárias as tradicionais formas de expropriação. A propósito: .. . Segundo tais autores, diante da importância conferida à adjudicação no sistema atual, "ainda que expedidos os editais de hasta pública, nada impede a adjudicação pelo exequente ou por qualquer um dos legitimados do art. 685- A, § 2º, do CPC", situação em que o adjudicante ficará obrigado a arcar com as despesas decorrentes de atos que se tornaram desnecessários em razão da sua opção tardia, sendo aplicável o art. 29 do Código de Processo Civil de 1973. .. . A partir de tais considerações, portanto, pode-se depreender que a adjudicação, por ser forma preferencial de expropriação, deve ser deferida àquele que cumprir os seguintes requisitos (i) ser um dos legitimados previstos no art. 685-A, § 2º, do CPC e (ii) oferecer preço não inferior ao da avaliação. Ressalto que tais legitimados têm direito a realizar a adjudicação do bem a qualquer momento, após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem e antes de realizada a hasta pública. Nada obsta a que os legitimados requeiram a adjudicação, ainda que expedidos os editais de hasta pública, ocasião em que arcarão com as despesas dos atos reputados desnecessários. Tal entendimento visa a assegurar, ainda, a menor onerosidade da execução, princípio consagrado no sistema processual brasileiro com objetivo de proteger a boa-fé e impedir o abuso de direito do credor que, dispondo de diversos meios igualmente eficazes, escolha meio executivo mais danoso ao executado. .. . (REsp n. 1.505.399/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 12/5/2016 - sublinhei.) Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento . Publiq ue-se. Intimem-se. EMENTA