AREsp 2555922 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NAIRCO MENDES DE ARAUJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Sentença de procedência, determinando-se a alienação judicial de quatro imóveis em condomínio (um urbano e três rurais) - Inconformismo do réu - Impossibilidade de acolhimento - Imóveis que não comportam divisão cômoda a justificar a aplicação do art. 87, do CC - Ainda que matematicamente o imóvel rural seja divisível, o fato de as autoras não concordarem com tal situação, somada à natureza diversa do patrimônio imobiliário (urbana e rural), bem como o comprometimento econômico na utilização dos alqueires individuais, justifica a alienação judicial da coisa - Sentença mantida - Apelo desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, XXII, da CF/88 e do art. 1.320 do CC, sustentando que em razão da possibilidade de divisibilidade do imóvel é cabível a extinção do condomínio, sem a necessidade de alienação judicial, trazendo a seguinte argumentação: Ressalta-se que, no caso sob análise, o recorrente busca, apenas, o reconhecimento do direito de propriedade assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso a legislação que rege a divisão de bens divisíveis, ou seja, art. 1.320 do Código Civil. .. Foi negado provimento ao recurso sob o fundamento de que "as glebas rurais não permitem divisão cômoda", em evidente desconsideração ao Parecer Tecnico juntado pelo recorrente (fls. 479/488) e afronta ao artigo 1.320 do Código Civil, cuja ementa do acórdão foi assim redigida: .. Sendo assim, o presente recurso especial objetiva atacar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que desconsiderando o caráter divisível do imóvel em discussão e o direito de propriedade do recorrente, negou provimento a insurgência mantendo incólume a sentença. Ressalta-se que os argumentos utilizados pelo julgado recorrido não são idôneos para desnaturar a proteção legal ao direito de propriedade, pois a mera alegação de que "ainda que matematicamente o imóvel rural seja divisível, o fato de as autoras não concordarem com tal situação.. justifica a alienação judicial da coisa", por si só, não desqualifica a sua natureza divisível, conforme previsto no artigo 87, do Código Civil. Não foi realizada nenhuma perícia no imóvel para se constatar o alegado "comprometimento na utilização dos alqueires individuais" e justificar a determinação de alienação judicial, ferindo frontalmente o direito de propriedade do recorrente. .. A ação de extinção de condomínio com a consequente alienação judicial somente pode ser intentada no caso do bem ser indivisível ou não suportar uma divisão cômoda, do contrario, a via adequada é a ação de divisão prevista no artigo 1.320, do CC. E isso ocorre porque a alienação judicial é meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis. Portanto, na ação de extinção de condomínio, diferente será o procedimento, conforme seja divisível ou indivisível a coisa. Na primeira hipótese proceder-se-á à divisão recebendo cada comunheiro o seu quinhão (CC, art. 1.320); na segunda, se os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será a coisa vendida e repartido o preço (CC, art. 1.322). Portanto, somente será possível a propositura de ação de extinção de condomínio com a consequente alienação judicial, se o bem for indivisível, ou não suportar uma divisão cômoda que o comprometa, do contrário, a via adequada é a ação de divisão prevista no artigo 1.320, do CC (fls. 599/603). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, inicialmente ressalta-se que é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Vê-se que o conceito de indivisibilidade, extraído do art. 87, do CC, é relativo, pois está em função da propriedade, da sua natureza, da sua utilização econômica e por aí vai. Em uma propriedade agrícola, por exemplo, a alienação de uma parte, ou até mesmo a divisão em alqueires, pode fazer perecer a própria vida econômica, o mesmo acontecendo em propriedade pastoril, cujo valor muitas vezes está na dependência de sua extensão territorial (RT 185/993). CÓDIGO CIVIL COMENTADO. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. 9ª edição. 2012. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. Página 342 . Nesses termos, as glebas rurais não permitem divisão cômoda, pois haverá indubitável alteração de seu valor econômico se forem partilhadas como pretende o apelante, além da inviabilidade na utilização dos alqueires individuais. A própria avaliação trazida por ele, ainda que extemporaneamente, demonstra que há uma rodovia que corta a propriedade (servidão; fl. 486), ao passo que a avaliação trazida pelas autoras a fls. 286/294, demonstra a existência de benfeitorias, área de pastagem, área improdutiva, área de preservação, servidão, entre outros fatores que impossibilitam a divisão aritmética das propriedades. Em outras palavras, ainda que matematicamente o imóvel rural seja divisível, a parte em alqueires de cada um dos irmãos não possuirá o mesmo valor econômico do todo, acarretando, sem sobra de dúvida, prejuízo em detrimento de um ou outro, pois não poderão utilizar os alqueires partilhados como vem sendo utilizado atualmente (moradia, cultivo de leite, pastagem de gado). Como já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça, "a mera divisão geodésica do bem imóvel, mesmo sendo fisicamente compartilhável, (94,37,685 hectares, 943.758,50 m ), possibilitaria a divisão cômoda, não se pode ser imposta e só cabe quando houver consenso, sendo razoável supor que as frações do imóvel não possuem o mesmo valor econômico. Ainda que o imóvel seja fisicamente divisível, pela oposição de alguns dos condôminos, ele se torna indivisível comodamente, justificando a extinção judicial." (Embargos de Declaração Cível 0001927-07.2013.8.26.0370; Relator JAMES SIANO; 5ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 14/06/2017). .. Não bastasse, a discordância das autoras com a divisão por ele proposta, somada à natureza diversa dos 04 bens imóveis que compõem o patrimônio comum (urbana e rural), tornando-os indivisíveis, legitima a alienação judicial acertadamente determinada na sentença (fls. 592/594, grifo meu) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA