AREsp 2580244 - DECISAO

AREsp 2580244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relevante, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC; a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO CESAR SILVEIRA VITA MARCHI (EDUARDO); Recorrido: ANA PAULA TEIXEIRA MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo No STJ Sobre Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Imóvel, Partilha De Bens, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Imóvel Partilha De Bens Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CESAR SILVEIRA VITA MARCHI (EDUARDO)

Recorrente

ANA PAULA TEIXEIRA MAFRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo No STJ Sobre Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC (omissão)
  2. 2 Se a partilha deveria considerar sub-rogação de bens particulares em razão de contribuição desigual na aquisição do imóvel
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relevante, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC; a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial