AREsp 2554963 - DECISAO

AREsp 2554963 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido ostenta fundamento não impugnado — a determinação de anular a sentença e reabrir a fase instrutória para reapreciação em primeiro grau — o que, segundo a Súmula 283/STF, impede que o STJ conheça do recurso especial quanto às questões que já podem ser reexaminadas na origem; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NILSIMAR BATISTA GRILO; Agravada: ELIANA APARECIDA CIANCALHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguéis, Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Cobrança De Aluguéis Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSIMAR BATISTA GRILO

Agravante

ELIANA APARECIDA CIANCALHIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de reapreciação em primeiro grau após anulação e reabertura da instrução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido ostenta fundamento não impugnado — a determinação de anular a sentença e reabrir a fase instrutória para reapreciação em primeiro grau — o que, segundo a Súmula 283/STF, impede que o STJ conheça do recurso especial quanto às questões que já podem ser reexaminadas na origem; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.