AREsp 2608906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 891 do CPC e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso é inadmissível e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEANE FEITOZA LOPES DA SILVA; Autor/exequente: FLÁVIO MATHEUS DA SILVA ALBERGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Adjudicação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Adjudicação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf +3 more

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Parties

JEANE FEITOZA LOPES DA SILVA

Agravante

FLÁVIO MATHEUS DA SILVA ALBERGADO

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 891 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da impugnação de valores periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 891 do CPC e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso é inadmissível e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.