AREsp 2676971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARIA LUIZA SOARES FERREIRA e OUTROS contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 351): EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL- IMÓVEL RESIDENCIAL PRO INDIVISO-IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA DO BEM -COMPROVAÇÃO -DIREITO DE PREFERÊNCIA OPE LEGIS-DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL -RECURSO DESPROVIDO. -Nos termo do art. 1.322 do Código Civil c/c art. 730 do CPC, é direito potestativo do condômino prover a extinção do condomínio mediante alienação judicial, desde que o bem comum seja indivisível ou que, sendo divisível, não seja possível sua divisão cômoda. -Quanto ao direito de preferência, sendo ele ope legis, art. 504, do Código Civil, não há necessidade do pronunciamento judicial para o seu exercício. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ, fls. 408-411). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 418-434), os insurgentes apontaram violação aos arts. 371, 489, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC. Sustentaram, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, ao argumento de que o julgado não analisou suas alegações a respeito da inexistência de uso exclusivo do imóvel a justificar a fixação de aluguéis em favor do autor; e b) é descabida a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, ao argumento de que a pretensão de esclarecimento acerca de solução jurídica alternativa, atinente à possibilidade de exclusão da obrigação de pagar aluguéis em virtude da não utilização exclusiva do imóvel, não se revela protelatória. Contrarrazões às fls. 441-448 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 455-459), o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 491-495 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, no tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, tendo apresentado os motivos pelos quais reconheceu o direito do autor de receber aluguéis a título de indenização por haver a utilização exclusiva do imóvel objeto da ação de extinção de condomínio, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Essa é a conclusão que se depreende do que ficou assentado no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 353-355 - sem grifo no original): De início, importante rememorar que os apelantes são detentores de fração ideal do terreno, em regime pro indiviso, f. 67, doc. 09. Sendo assim, cada qual não possui sua cota parte individualizada, o que, prima facie, impede o uso individualizado, ainda que outras partes do bem estejam ociosas. (..) Interpretando-se tais dispositivos em conjunto, extrai-se ser direito potestativo do condômino prover a extinção do condomínio mediante alienação judicial, desde que o bem comum seja indivisível ou que, sendo divisível, não seja possível sua divisão cômoda. Por meio da petição inicial, o apelado menciona a impossibilidade de desmembramento do imóvel e a "inviabilidade da adjudicação amigável do bem imóvel a um dos condôminos", ressaltando que não possui interesse em perpetuar o condomínio. Sendo assim, seria ônus dos apelantes demonstrarem a viabilidade e comodidade de tal desmembramento, do qual não se desincumbiram. Por óbvio, o próprio registro do bem - pro indiviso - já constitui prova suficiente da impossibilidade de divisão cômoda do bem, cabendo acrescentar que a mera circunstância de algumas acessões estarem desocupadas não retira do apelado o direito de livremente dispor do bem e de receber aluguéis pela utilização unilateral. Logo, no ônus que lhes competia, art. 373, II do CPC, os apelantes não lograram demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral. Diante disso, deve ser mantida inalterada a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Da mesma forma, no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 410 - sem grifo no original): O certo é que o acórdão foi bem claro no sentido de reconhecer que o bem imóvel, de status pro indiviso, não está apto a uma divisão cômoda, sendo expressamente consignado pelo colegiado que "a mera circunstância de algumas acessões estarem desocupadas não retira do apelado o direito de livremente dispor do bem e de receber aluguéis pela utilização unilateral." Portanto, ao contrário do aqui afirmado, o acórdão que negou provimento ao recurso corroborou expressamente e de forma fundamentada os aluguéis definidos no comando sentencial pela utilização unilateral do bem. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.647.183/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe28/04/2021). Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Na mesma linha de cognição: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. (..) 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. (..) 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.986.909/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.) No que concerne à pretensão de afastamento da multa aplicada em virtude da oposição dos embargos de declaração considerados protelatórios, assiste razão à parte recorrente. No caso em estudo, em que pese a rejeição dos aclaratórios, não se vislumbra o manifesto intuito protelatório exigido para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mas sim a pretensão de assegurar a manifestação expressa do Tribunal a respeito dos dispositivos legais invocados e das teses sustentadas pela parte recorrente, tendo em conta, ainda, que se tratava da oposição dos primeiros embargos de declaração. Efetivamente, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM RAZÃO OPOSIÇÃO DA PARTE DEVEDORA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descumprimento de acordo homologado judicialmente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2019 e concluso ao gabinete em 7/3/2022. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) é devida a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e (III) incidem a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e os honorários advocatícios, quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença e, em vez de consentir com o pagamento da dívida, se opõe à execução, impedindo o levantamento de valores pelos credores. 3. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. Súmula 98/STJ. .. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.851.463/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. Embargos de declaração deduzidos uma única vez e sancionados. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que é descabida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. 4. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.017.812/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA 98/STJ AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. .. (AgInt no AREsp n. 2.015.086/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) Dessa forma, ausente o flagrante caráter protelatório dos embargos de declaração, torna-se necessário o afastamento da multa aplicada na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.