AREsp 2576226 - DECISAO

AREsp 2576226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para efeito de reconsideração, por entender-se demonstrado o cabimento constitucional do recurso especial, mas constatou-se ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (art.489 do CPC/2015 e vedação à alienação por preço vil) e a existência de fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente (reconhecimento da adequação da via e da procedência dos pedidos sucessivos pelo Tribunal de origem), bem como a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a inaplicabilidade retroativa do art.730 do CPC/2015; assim, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial, majorando-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravantes: ALTACIRA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Imóvel, Prequestionamento, Irretroatividade De Normas Processuais, Necessidade De Nova Avaliação Pericial, Súmula 7 (reexame De Fatos), Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Imóvel Prequestionamento Irretroatividade De Normas Processuais Necessidade De Nova Avaliação Pericial Súmula 7 (reexame De Fatos) +2 more

Case Brief

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Parties

ALTACIRA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para o conhecimento do recurso especial (art.105, III, CF e art.1.029, II, CPC)
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre art.489 do CPC/2015 e vedação à alienação por preço vil
  3. 3 Adequação da via eleita para pedido cumulativo sucessivo de extinção de condomínio e alienação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para efeito de reconsideração, por entender-se demonstrado o cabimento constitucional do recurso especial, mas constatou-se ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (art.489 do CPC/2015 e vedação à alienação por preço vil) e a existência de fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente (reconhecimento da adequação da via e da procedência dos pedidos sucessivos pelo Tribunal de origem), bem como a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a inaplicabilidade retroativa do art.730 do CPC/2015; assim, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial, majorando-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts.1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.