AREsp 2562176 - DECISAO

AREsp 2562176 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou que os recorrentes revelaram resistência à composição ao ignorar notificação extrajudicial, tornando procedente a condenação em honorários; a ausência de notificação da cônjuge não era necessária por se tratar de bem adquirido antes do casamento sob comunhão parcial; a falta de audiência de conciliação não gera nulidade por si só e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantiveram-se os ônus sucumbenciais e o agravo foi negado provimento, com majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADEMIR ALBERGARIA CEPEDA; Recorrente: Kátia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Audiência De Conciliação, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Audiência De Conciliação Honorários Advocatícios Sucumbência Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR ALBERGARIA CEPEDA

Agravante

Kátia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à falta de notificação do cônjuge
  2. 2 necessidade de designação de audiência de conciliação
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 17 e 334 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou que os recorrentes revelaram resistência à composição ao ignorar notificação extrajudicial, tornando procedente a condenação em honorários; a ausência de notificação da cônjuge não era necessária por se tratar de bem adquirido antes do casamento sob comunhão parcial; a falta de audiência de conciliação não gera nulidade por si só e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantiveram-se os ônus sucumbenciais e o agravo foi negado provimento, com majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.