AREsp 2626496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 651/654). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 623): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BENS IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INDICADO NO MANDADO. INTEMPESTIVIDADE E DECRETAÇÃO DA REVELIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO APONTADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 730 DO CPC. PROVA PERICIAL PRODUZIDA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE DECRÉSCIMO DE 10% EM RAZÃO DA CRISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DA PANDEMIA. SENTENÇA PROFERIDA EM PERÍODO PÓS PANDÊMICO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DECRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 640/644), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 17 e 250, II, do CPC/2015, porque "o ato citatório está eivado do vício de nulidade, por não trazer o mandado a indicação expressa do prazo para a apresentação da defesa" (e-STJ fl. 642). "Ademais, cabe frisar que a irregularidade no mandado de citação somente poderá ser afastada no caso concreto, se não houver a demonstração de efetivo prejuízo. Não é, entretanto, a hipótese versada nos autos, pois como se depreende de sua leitura, o processo correu à revelia da recorrente" (e-STJ fl. 643). No agravo (e-STJ fls. 661/735), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 740/747 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade da citação, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 627): Com efeito, no mandado de citação restou consignado como prazo de defesa o "de lei" (índex 35) o que, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, viola o artigo 225 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, gerando nulidade do ato citatório. Na hipótese, embora decretada a revelia, foi oportunizada a produção de provas (índex 67), notadamente a perícia técnica, imprescindível à solução da lide. Outrossim, tratando-se de ação de alienação judicial de coisa comum, verifica-se da peça de bloqueio que a ré/apelante não questionou o condomínio relativamente aos bens, tampouco alegou qualquer avença diversa quanto à venda dos imóveis ou a intenção de adjudicá-los. Além disso, nas razões recursais há clara limitação a impugnação do laudo pericial, no ponto em que aplicou índice de depreciação ao preço dos imóveis, sem que fosse apontado qualquer prejuízo decorrente da decretação da revelia. Frise-se, por oportuno, que apenas há de se falar em nulidade processual caso haja, efetivamente, prejuízo a uma das partes (pas de nullité sans grief), o que não se verifica na hipótese. De fato, a jurisprudência desta Corte compreende que "a ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o art. 250 do CPC/2015 (art. 225 do CPC/1973), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.209/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020). Além disso, "por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem" (REsp n. 58.699/AL, Relator Ministro Sá lvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/6/1998, DJ de 29/3/1999, p. 179). Todavia, "o Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief" (AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 391.803/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/2/2016, DJe de 19/5/2016). Desse modo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, "À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo (REsp n. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008)" (REsp 555.360/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe de 29/06/2009)" (AgRg no AREsp n. 838.039/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 11/5/2017). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO AO EFEITO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. .. . 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a nulidade da citação, apesar da ausência de indicação, no mandado, do prazo para contestação e da advertência quanto ao efeito da revelia. Há precedentes do STJ em sentido contrário (Primeira, Quarta e Sexta Turmas). 3. É excesso de formalismo declarar a nulidade da citação por ausência de informação a respeito de disposição legal, considerando que não houve prejuízo para a recorrida. 4. .. . 7. O processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, de modo que a inexistência de dano impede a decretação de nulidade (pas de nullité sans grief), como reiteradamente afirmado pelo STJ. 8. .. . 13. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.130.335/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 4/3/2010.) No caso, o Tribunal a quo afastou a nulidade do ato citatório porque, a despeito da irregularidade verificada e de ter sido decretada a revelia, não houve prejuízo à parte, considerando que "foi oportunizada a produção de provas .. , notadamente a perícia técnica, imprescindível à solução da lide" (e-STJ fl. 627). A Corte local ainda assinalou que, se tratando de ação de alienação judicial de coisa comum, "verifica-se da peça de bloqueio que a ré/apelante não questionou o condomínio relativamente aos bens, tampouco alegou qualquer avença diversa quanto à venda dos imóveis ou a intenção de adjudicá-los. Além disso, nas razões recursais há clara limitação a impugnação do laudo pericial, no ponto em que aplicou índice de depreciação ao preço dos imóveis, sem que fosse apontado qualquer prejuízo decorrente da decretação da revelia" (e-STJ fl. 627). Nas razões do especial, a parte nem sequer refutou tais argumentos, tampouco apontou eventual prejuízo, sustentando somente que "a irregularidade no mandado de citação somente poderá ser afastada no caso concreto, se não houver a demonstração de efetivo prejuízo. Não é, entretanto, a hipótese versada nos autos, pois como se depreende de sua leitura, o processo correu à revelia da recorrente" (e-STJ fl. 643). Portanto, como não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. Ademais, para modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à validade da citação, a fim de averiguar a inexistência de prejuízo efetivo para a parte, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief). 2. Caso concreto em que derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que da irregularidade em questão não decorreu qualquer prejuízo à defesa da parte recorrente demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. .. . 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.588.502/ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA INGRESSO EM FEITO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REAL PREJUÍZO. .. . 3. No caso concreto, a ausência de "citação" (deveria ser intimação, pois se trata de processo de jurisdição voluntária), posteriormente deferida em sede de liminar nestes autos, não tem o condão de acarretar a decretação de nulidade de atos processuais, pois depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada, em face do princípio pas de nullité sans grief, sendo que, no caso, o recorrente limitou-se a alegar o erro de procedimento do Juízo, sem apontar nenhum dano concreto advindo desta conduta. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 50.573/TO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por c ento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA