AREsp 2650301 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de aluguel. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PEDRO GONCALVES DA SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de extinção de condomínio cumulada com pedido de aluguel movida por WELLINGTON MARCELO TONELLO contra OTÍLIA DE ASSIS BUENO e dos sucessores de LÁZARO BUENO: ALEXANDRE DE ASSIS BUENO, VALÉRIA DE ASSIS BUENO SILVA e WALQUÍRIA DE ASSIS BUENO. Sentença: julgou procedente o pedido contido na Inicial para determinar a extinção do condomínio que tem por objeto o imóvel descrito na Inicial, com a consequente alienação em hasta pública/leilão. Arbitrou o valor mensal de R$ 1.659,04 para ocupação exclusiva do imóvel. Condenou a agravada OTÍLIA DE ASSIS BUENO ao pagamento mensal de 1/3 de tal valor, em benefício do agravado WELLINGTON MARCELO TONELLO. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante e pela agravada VALÉRIA DE ASSIS BUENO SILVA, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VISANDO A REFORMA PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. ART.18 DO CPC. CAPÍTULO RECORRIDO NÃO DIRECIONADO AOS RECORRENTES. Recurso interposto pela segunda requerida e seu cônjuge contra a parte da sentença que deixou de reconhecer o direito à moradia em relação à primeira requerida, ficando esta última condenada ao pagamento de 1/3 dos alugueres fixados pela ocupação exclusiva do imóvel descrito na petição inicial. 1. Por expressa disposição do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2. A ausência de subsunção do caso concreto às hipóteses de legitimação extraordinária impede o conhecimento da insurgência, pois carecedores os apelantes de legitimidade e interesse recursal. 3. Não preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 996, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. (e-STJ fl. 433) Embargos de declaração: opostos pelo agravado WELLINGTON MARCELO TONELLO, foram acolhidos para acrescentar o seguinte excerto: ""(..) Por fim, observada nova sucumbência, agora em sede recursal, de rigor a majoração da verba honorária imposta em desfavor dos apelantes, que passará a corresponder ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, ressalvando-se a suspensão de exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça concedida e a inaplicabilidade da majoração em relação aos réus não recorrentes (..)"". (e-STJ fl. 458) Recurso Especial: alega a parte agravante a ausência de reconhecimento do direito real de habitação da viúva, pessoa idosa e carente. Aduz que o feito correu à revelia do Ministério Público, cuja atuação é indispensável em razão do direito posto. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ao fundamento de que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Agravo interno: o agravante alega que foi expressamente apontado no recurso o dispositivo legal afrontado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de aluguel. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial apresentado com base na alínea "c" revela deficiência em sua fundamentação, o que impede a sua análise por esta Corte Superior. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: REsp 2.076.294/PR, 3ª Turma, DJe 19/12/2023 e AgInt no AREsp 2.331.105/GO, 4ª Turma, DJe 21/12/2023. Além disso, a comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.