AREsp 2379731 - DECISAO

AREsp 2379731 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a extinção de condomínio de bem indivisível está condicionada à outorga marital (art. 73 do CPC e art. 1647 do CC), sendo obrigatório incluir a agravante no polo passivo; admitir a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para fins de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Réu: Wagner; Réu: Miriam Morata Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Outorga Marital, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Outorga Marital Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wagner

Réu

Miriam Morata Novaes

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 73 do CPC e necessidade de citação dos cônjuges na ação de extinção de condomínio
  2. 2 Aplicabilidade da outorga marital prevista no art. 1647 do CC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a extinção de condomínio de bem indivisível está condicionada à outorga marital (art. 73 do CPC e art. 1647 do CC), sendo obrigatório incluir a agravante no polo passivo; admitir a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para fins de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.