AREsp 2618737 - DECISAO

AREsp 2618737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações constitucionais são inadequadas ao STJ; parte das matérias invocadas não foi prequestionada e a fundamentação recursal foi deficiente, atraindo óbices de admissibilidade; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do patrono da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NATALIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Partilha De Bem Imóvel, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Extinção De Condomínio Partilha De Bem Imóvel Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA NATALIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de coisa julgada quanto à partilha do bem
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 141, 492, 502, 505, 508)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações constitucionais são inadequadas ao STJ; parte das matérias invocadas não foi prequestionada e a fundamentação recursal foi deficiente, atraindo óbices de admissibilidade; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do patrono da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publique-se