AREsp 2851366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por DELIO LUCAS DA SILVA E OUTROS contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 573): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. - Deve ser deferida a alienação judicial do imóvel em condomínio, quando não há demonstrada viabilidade de composição das partes ou da divisão cômoda do bem." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 622-625). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 521-526), o agravante alega violação dos arts. 7º, 9º, 10 87, 98, 99, §3º, 464, 590, 1.314, 1.320, e 1.322 do Código de Processo Civil de 2015; 4º da Lei n. 1060/1950; 8º da Lei 5.868/1972; 65 da Lei 4.504/1964. Sustentou, em síntese, fazer jus ao benefício da justiça gratuita; ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica; que o imóvel em questão é divisível, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e que a via adequada para a situação tratada nos autos seria a ação de divisão prevista no art. 1.320 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.102-1.114). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, em razão da falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF (e-STJ, fls. 1.146-1.148). É o relatório. Decido. No tocante aos arts. 7º, 9º, 10 87, 464, 590, 1.314, 1.320 e 1.322 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula n. 211/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso no tocante à legitimidade passiva e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 1.1. A orientação jurisprudencial desta Casa é no sentido de que é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83/STJ 2.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido , e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ. 5. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição. Precedentes. 6. Relativamente ao percentual de retençãp, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.574/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022 - sem grifo no original). O Tribunal a quo, ao julgar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 577-581): JUSTIÇA GRATUITA. Requerida a gratuidade de justiça em contestação pela primeira apelante (NORMA APARECIDA LUCAS), tal pedido restou indeferido na sentença, pelo que a sua solução diz respeito ao mérito recursal. CARÊNCIA DE AÇÃO. A alegação é de inadequação da via eleita, ao argumento de que a extinção do condomínio deveria ter sido requerida através de ação de divisão do imóvel, que comporta divisão cômoda. Ora, o pedido de extinção do condomínio está fundado na alegação fática de que o imóvel não comporta divisão cômoda. É de mérito a apuração e decisão sobre tal questão, razão pela qual rejeito esta preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação é de que o indeferimento da prova pericial requerida com a finalidade de demonstrar que o imóvel comporta divisão cômoda cerceou o direito de defesa da requerida. É evidentemente dispensável a realização de perícia técnica para a definição da questão afeita à possibilidade de divisão cômoda do imóvel. Já consta dos autos a certidão de registro do imóvel que aponta a sua área (evento 5) e é incontroverso que o módulo fiscal a ser observado na região é de 40 hectares, bastando a realização de simples cálculos para a verificação da viabilidade de divisão cômoda entre os condôminos. Rejeito esta preliminar. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A alegação é de ausência de notificação prévia dos apelantes para o exercício do direito de preferência, conforme previsto no artigo 504 do Código Civil. Além de constar da sentença expresso comando de que "deverá ser ob servado o direito de preferência dos coproprietários", resta evidente a inaplicabilidade do artigo 504 do Código Civil para o efeito pretendido pelos apelantes. Para a alienação judicial o direito de preferência a ser observado é aquele previsto no parágrafo único, do artigo 1.322 do mesmo Código. Fica também rejeitada esta preliminar. FALTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. A alegação é de falta de citação e intimação para a audiência preliminar das requeridas "Deusdedit (certidão de ID 9603077097, datada de 11/09/2022), Gislene (certidão negativa de ID 9573909974) e Glenda (certidão negativa de ID 9573899602)". Embora não tenham sido citadas, os requeridos apontados compareceram espontaneamente aos autos, devidamente representados (eventos 114) e ofereceram contestação (evento 115), suprindo a ausência de citação. (..) Passo ao exame do mérito recursal, principiando pela análise do pedido de reforma da sentença para o deferimento da gratuidade de justiça. O benefício requerido pela ora apelante foi indeferido em razão da ausência de prova da necessidade declarada, mesmo depois de sua intimação para a juntada de comprovantes. Apenas com o recurso é que a primeira apelante juntou comprovante de renda e de suas despesas regulares (evento 144). Como o indeferimento do benefício ocorreu na sentença não existe preclusão a impedir a revisão pela via recursal, inclusive quanto ao exame dos documentos oferecidos, em vista da devolução da matéria à instância revisora. Dito isso, examino a documentação apresentada e constato que a primeira apelante não faz jus ao benefício. Embora tenha apresentado apenas a sua renda como pensionista do INSS, o pagamento de plano de consórcio ao Banco Rodobens em valor superior a tal renda é indicativo de que ela tem outras fontes de rendimento. Confiro o indeferimento da gratuidade de justiça requerida pela apelante NORMA APARECIDA LUCAS. No que diz respeito à extinção do condomínio através da alienação judicial do imóvel objeto da ação, observo que a sentença acolhe o pedido inicial e decreta a extinção do condomínio pela via da alienação do imóvel em hasta pública, para a divisão do valor arrecadado entre os condôminos. Transcrevo a sua fundamentação: (..) Os segundos apelantes afirmam que foi proposta tal divisão, através da ação que se processa sob o nº 5017171-57.2023.8.13.0480. A inicial da referida ação está datada de 03 de novembro de 2023 (evento 149), data posterior à sentença (19/07/2023). Inexistia proposta de divisão parcial do imóvel, com a formação de dois condomínios distintos, com áreas compatíveis com o módulo rural da região. A divisão individual para cada um dos condôminos não é viável, pois a área de cada um seria de 21,37.72 ha, que é inferior ao módulo rural na região (40ha). Cumpridos os requisitos legais, que aqui não são questionados, já que a sentença decidiu pela extinção do condomínio, a solução que impõe a alienação judicial, por hasta pública, prevista no artigo 730 do vigente Código de Processo Civil, observando-se as disposições dos seus artigos 879 a 903, merece confirmação. (Sem grifo no original). Quanto à justiça gratuita, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. A propósito: "AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.395.383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe de 08/04/2019, g.n.) Nesse contexto, a alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, pretensão incompatível com a via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Nessa mesma toada, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Assim, derruir o entendimento adotado pelo Tribunal estadual, quanto à capacidade da parte recorrida de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso para fins de concessão, manutenção ou revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Alterar as conclusões da Corte estadual relativas à remuneração devida pela prestação dos serviços contratados demandaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.484.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Por fim, o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel rural objeto da demanda trata-se de bem juridicamente indivisível, uma vez que a divisão individual para cada um dos condôminos implicaria numa área de 21,37.72 ha, que é inferior ao módulo rural na região (40ha). A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REANÁLISE DE FATOS, PROVAS E INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo estabeleceu a indivisibilidade da área, objeto do litígio, em relação à área maior, a que pertence, por ter tamanho inferior à fração mínima de parcelamento e ao módulo rural. 4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da Súmula 98 do STJ. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 6. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 7. Agravo interno provido, para conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para afastar a multa pela oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento. (AgInt no AREsp n. 2.645.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa . Publique-se EMENTA