AREsp 2835953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque admitir as pretensões implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties: Autor: AMILTON DE JESUS CASTRO; Agravante: SEBASTIÃO DE CRISTO CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Extinção De Condomínio, Divisão De Bens, Preclusão, Laudo Pericial, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Processo Civil Extinção De Condomínio Divisão De Bens Preclusão Laudo Pericial Imissão Na Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AMILTON DE JESUS CASTRO

Autor

SEBASTIÃO DE CRISTO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.