AREsp 2958127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 121-122). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 108): Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Correto o decreto de extinção da comunhão de direitos e a venda do imóvel em hasta pública. Sentença de procedência parcial mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (art. 85, § 11, do CPC), observada a Justiça gratuita deferida à Ré. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 114-118), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 107 e 113, § 1º, I, II e III, do CC, sustentando, em síntese, que "acordou com o Recorrido a não alienação do imóvel de propriedade do ex-casal, pelo tempo em que os filhos do casal forem menores de idade, em contrapartida o Requerido não seria compelido ao pagamento de pensão alimentícia aos seus filhos" (fl. 117) de modo que deve ser reconhecida e protegida a existência do contrato verbal, com fundamento na boa-fé objetiva, razão pela qual o pedido de extinção de condomínio e alienação do bem deve ser julgado improcedente. No agravo (fls. 125-129), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 131). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de uma ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, proposta por João Paulo dos Santos Sato contra Vanessa Hitomi Sato. O autor alegou possuir direito à extinção do condomínio com sua ex-cônjuge, após o divórcio decretado no processo n. 1000329-50.2021.8.26.0069, com determinação da partilha dos bens de forma igualitária (50%). Ele argumentou que a ré vem usufruindo de forma exclusiva do imóvel e que as tentativas de alienação consensual do bem foram infrutíferas, pleiteando a alienação judicial do bem e o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. A sentença de primeira instância, proferida pelo Juiz Paolo Pellegrini Júnior, julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, reconhecendo o pedido de extinção do condomínio existente entre as partes e determinando a alienação judicial do bem, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença também estabeleceu a divisão das custas e despesas processuais entre as partes, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada parte, observando-se as restrições da gratuidade da justiça (fl. 108). A parte ré apelou da sentença, alegando a existência de um acordo verbal entre as partes que impediria a extinção do condomínio enquanto os filhos do casal fossem menores de idade, em troca da obrigação de pagamento de pensão por parte do autor. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença . O acórdão destacou que não houve comprovação do acordo verbal alegado pela ré, ônus que lhe cabia, e que a sentença analisou corretamente as questões suscitadas, com adequada fundamentação jurídica (fl. 110). Acrescentou ainda que "caberão aos filhos o reclamo, por meio de ação própria, do pagamento de pensão alimentícia ao genitor, uma vez que não mais subsistiria a convenção anteriormente estabelecida, pela compensação do pagamento pela moradia" (fl. 110). Por fim, o acórdão majorou os honorários de sucumbência devidos pela ré para R$ 1.500,00, com atualização monetária e juros de mora, observando-se a Justiça gratuita deferida à ré (fl. 111). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de comprovação do acordo verbal supostamente firmado entre as partes demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA