AREsp 2591264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de qualidade de proprietário do fiduciante, observando que os arts. 17 do CPC e 1.320 do CC invocados não dispõem sobre a qualidade de proprietário do credor fiduciário, havendo deficiência na fundamentação recursal nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Fiduciária, Legitimidade, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Alienação Fiduciária Legitimidade Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do fiduciante para propor ação de extinção de condomínio antes da consolidação da propriedade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 17 do CPC e 1.320 do CC ao caso de titularidade em alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de qualidade de proprietário do fiduciante, observando que os arts. 17 do CPC e 1.320 do CC invocados não dispõem sobre a qualidade de proprietário do credor fiduciário, havendo deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede desconstituição do acórdão apenas com as normas indicadas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.