AREsp 2533185 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 possibilidade de prosseguimento de ação de extinção de condomínio enquanto inventário pendente
3. 3 incidência dos arts. 1.314, 1.784 e 1.829, I, do Código Civil e do art. 649 do CPC

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a transmissão inicial da propriedade aos herdeiros pelo princípio da saisine (art. 1.784 CC), o acórdão de origem foi mantido porque o inventário encontra-se em curso e não há formal de partilha; enquanto não houver partilha, vigoram a indivisibilidade da herança e as normas do condomínio (art. 1.791, parágrafo único), de modo que questões relativas à divisão e definição de quinhões devem ser decididas nos autos de inventário ou após sentença, e não em recurso especial, sendo vedada a reanálise de matéria fática e probatória (Súmula 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, diante da ausência de fixação na origem.