AREsp 2960801 - DECISAO

AREsp 2960801 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Autor: ELI JORGE HILDEBRAND; Autor: HEBE CRISTINA FERREIRA HILDEBRAND; Agravante: HELIO RODOLFO HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Compromisso De Compra E Venda, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Compromisso De Compra E Venda Interesse De Agir Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ELI JORGE HILDEBRAND

Autor

HEBE CRISTINA FERREIRA HILDEBRAND

Autor

HELIO RODOLFO HILDEBRAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas periciais e orais
  2. 2 verificação do interesse de agir e legitimidade dos autores apesar da ausência de registro formal da propriedade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.