AREsp 2960123 - ACORDAO

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O recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória para reformar o julgado, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: ELAINE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Uso Exclusivo De Imóvel, Indenização Por Uso Exclusivo, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.699 Do Código Civil, Art. 105, Inciso III, A E C, Da Constituição Federal
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Uso Exclusivo De Imóvel Indenização Por Uso Exclusivo Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELAINE MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 fixação de indenização por uso exclusivo do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória para reformar o julgado, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.