REsp 2240505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de empréstimo de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ ROBERTO PARMEGGIANI, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES. I. CASO EM EXAME 1. Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de usucapião pelo réu sobre o imóvel em condomínio. (ii) não debate à indenização por benfeitorias, (iii) na condenação do Apelante ao pagamento dos alugueres enquanto ocupou, de forma exclusiva, o bem e (iv) na possibilidade de alienação extrajudicial do imóvel e direito de preferência na arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse do réu é precária, decorrente de mera tolerância dos demais herdeiros, não configurando usucapião. 4. Réu que conhece o coproprietário e reconhece seu direito. 5. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos enseja pagamento de alugueres aos demais, conforme avaliação pericial. 6. Pleito sobre alienação do imóvel ou ressarcimento de pagamento de tributos que não foi formulado em via reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A posse precária não gera usucapião. 2. O uso exclusivo do imóvel por um condômino gera obrigação de indenizar os demais. Legislação Citada: CC, arts. 1.208, 1.320, 1.791, parágrafo único; CPC, art. 489. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002509-60.2023.8.26.0201, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1070115-91.2021.8.26.0002, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024." (e-STJ, fls. 927/928) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.006/1.012). Em suas razões, a recorrente sustenta a violação dos arts. 357 e 369 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que i) teria havido o cerceamento de sua defesa em virtude do julgamento antecipado lide, e ii) uma vez deferido o requerimento para a produção da prova testemunhal, é direito da parte produzi-la. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 1.022/1.031), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ fls. 793/796), ascendendo a esta Corte Superior. Pedido incidental de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso às e-STJ, fls. 1.041/1.053. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que a matéria versada no art. 357 do CPC/2015 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Do mesmo modo, não se vislumbra, na hipótese, o alegado cerceamento de defesa em virtude da não produção da prova testemunhal requerida. Como se sabe, a jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 5. Sem incorrer na vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não há como averiguar, em recurso especial, se os agravantes seriam partes ilegítimas para responder pelo débito executado, ante a necessidade de reincursão em matéria fática. 6. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 7. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 8. A tese de ilegitimidade passiva dos recorrentes para a demanda executiva, à luz do art. 166 do CC/2002, constitui inovação recursal, por falta de arguição oportuna no especial. 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.678.237/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021) Assim, nada obsta que o magistrado, após ter inicialmente deferido o requerimento de produção da prova testemunhal, resolva julgar antecipadamente a lide com base na suficiência dos elementos de convicção presentes nos autos, desde que motive a sua decisão. Como é sabido, o cerceamento de defesa só se configura quando "após o deferimento da prova testemunhal, o magistrado julga antecipadamente a lide sem justificar o encerramento da instrução processual" (AgInt no REsp n. 1.759.721/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019), o que não se observa na hipótese vertente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS TER OBTIDO MAIOR CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA QUANDO DO JULGAMENTO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. SÚM 7 DO STJ, 283 E 284 DO STF. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. No caso dos autos, nota-se que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade" (AgRg no AREsp 627.145/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015). 3. Consolidou-se no STJ o entendimento de que a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido (EDcl no AgRg no REsp 1377022/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284 do STF). 5. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 6. "O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp 1449368/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, Dje 27/08/2014). 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.769.616/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022 - grifou-se) No caso, a Corte local foi categórica ao consignar que "(..) despicienda era mesmo a produção de prova testemunhal para fins de corroborar a tese de usucapião alegada pelo Apelante, porquanto como bem pontuado pela r. sentença combatida, a situação narrada e trazida a julgamento caracteriza mera tolerância dos demais herdeiros com a ocupação do imóvel pelo Apelante, o que não implica em usucapião, eis que sua posse é precária, não podendo, portanto, ser transformada em posse ad usucapionem, sendo desnecessário o prolongamento doo debate sobre tal tese." (e-STJ, fl. 936 - grifou-se) Com efeito, embora se reconheça, em tese, a possibilidade de o condômino usucapir, a Corte estadual concluiu, com base na prova efetivamente produzida, que, no caso concreto, não foram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, justificando, ainda, a desnecessidade do prolongamento da instrução processual. Nesse contexto, observa-se que o encerramento da instrução processual foi suficientemente justificado, o que afasta a indigitada violação do aludido art. 369 do CPC. Entre outros, destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.021.731/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial, julgando, ainda, prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 985/992 e reiterado às e-STJ, fls. 1.041/1.053. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 10.000 (dez mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA