AREsp 3046221 - DECISAO

AREsp 3046221 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a falta de interesse de agir em premissas fático-probatórias (ausência de comprovação idônea e tempestiva da partilha e apresentação de certidão após a sentença em preclusão) cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não enfrentou esse fundamento no recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA ARAUJO FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Partilha, Interesse De Agir, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Partilha Interesse De Agir Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ARAUJO FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Haveria prova idônea e tempestiva da partilha e da titularidade da agravante que autorizasse a extinção do condomínio e a aplicação dos arts. 1.320, 1.322 e 2.019 do Código Civil?
  2. 2 Ou prevalece o fundamento processual de falta de interesse de agir por insuficiência e preclusão da prova, que levou à extinção do feito?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a falta de interesse de agir em premissas fático-probatórias (ausência de comprovação idônea e tempestiva da partilha e apresentação de certidão após a sentença em preclusão) cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não enfrentou esse fundamento no recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.