AREsp 2909202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo e julgou-se o recurso prejudicado em razão do provimento de recurso especial interposto por outra agravante (Marivalda de Jesus das Pedras), que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos; além disso, a parte não...

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Parties
Agravante: CLÁUDIO HENRIQUE SOARES LIMA; Agravante: MARIVALDA DE JESUS DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguéis, Mora, Termo Inicial Dos Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Prequestionamento
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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE SOARES LIMA

Agravante

MARIVALDA DE JESUS DAS PEDRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 240 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a citação válida em processo anterior extinto sem resolução de mérito constitui mora e fixa termo inicial dos aluguéis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e julgou-se o recurso prejudicado em razão do provimento de recurso especial interposto por outra agravante (Marivalda de Jesus das Pedras), que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos; além disso, a parte não demonstrou violação do art. 240 do CPC nem superou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o presente recurso em razão do provimento do recurso especial interposto por Marivalda de Jesus das Pedras, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos.